A Tributação do Software: ISS (Serviço) ou ICMS (Mercadoria)?
A Tributação do Software: ISS (Serviço) ou ICMS (Mercadoria)? A celeuma que permeia a tributação do software não é recente no Brasil, há mais de 20 anos, em 1998, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n. 176.626-3/SP, estabeleceu a célebre...
O PL das Fake News e os Riscos aos Direitos e Garantias Fundamentais
O PL das Fake News e os Riscos aos Direitos e Garantias Fundamentais O Projeto de Lei nº 2630/2020 (PL das Fake News), que tem o objetivo, através da regulamentação da atuação das redes sociais e aplicativos de mensagens, de combater o compartilhamento de...
Os Novos EPIs em face da Pandemia
Os Novos EPIs em face da Pandemia Não resta dúvida que a pandemia do novo Coronavírus afetou de modo relevante as relações de trabalho, tornando necessária a promoção de adequações às recomendações das autoridades de saúde, além de atendimento aos princípios e...
Direito fundamental à proteção de dados
Direito fundamental à proteção de dados O STF reconheceu a proteção de dados pessoais como um direito fundamental ao referendar a decisão liminar proferida pela Min. Rosa Weber, na ADI 6.387. O plenário da Suprema Corte suspendeu a aplicabilidade da Medida...
O e-commerce e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O e-commerce e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Neste momento de pandemia em razão do COVID19, muitas empresas estão se mantendo ativas e gerando receita através de suas vendas online, via e-commerce. De acordo com o site...
A virtualização dos atos notariais
A virtualização dos atos notariais O ano de 2020 é um marco em termos de transformação comportamental das relações humanas devido à pandemia da COVID-19, inclusive quanto à prática de atos notariais que, por meio do Provimento n. 100 do Conselho Nacional de...
A importância da Recuperação Judicial na crise
A importância da Recuperação Judicial na crise A entrada em vigor de vários decretos governamentais que limitaram ou até mesmo determinaram a paralisação de muitas atividades econômicas causaram graves prejuízos financeiros às atividades econômicas, principalmente,...
Pandemia e Contratos Públicos
Pandemia e Contratos Públicos Face ao surto mundial do coronavírus, foi publicada, em 6 de fevereiro de 2020, a Lei n. 13.979, popularmente denominada de “Lei Nacional da Quarentena”, visando regulamentar alguns procedimentos para o enfrentamento da doença. Ao buscar...
A nova Lei das Franquias
A nova Lei das Franquias A Lei n. 13.996/19 – Nova Lei de Franquias - com entrada em vigor em 26.03.2020, tem por objetivo proporcionar a modernização dos contratos de franquia, mediante aspectos práticos no cotidiano da relação entre franqueador e franqueado, além de...
A revisão contratual na crise da COVID-19
A revisão contratual na crise da COVID-19 A Lei 13.874/2019 instituiu a declaração dos direitos da liberdade econômica. Sob uma ótica liberal e desburocratizante, a pretensão do Governo Federal foi a de fomentar investimentos, buscando a solução de problemas crônicos...
Alterações na Lei de Improbidade
Alterações na Lei de Improbidade A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi sancionada durante o governo de Fernando Collor de Mello, e, ao regulamentar dispositivo constitucional, teve por finalidade precípua combater a corrupção que...
Lei Geral de Proteção de Dados – Contagem regressiva
Lei Geral de Proteção de Dados – Contagem regressiva Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Em 2018, passados oito anos de debates e ainda carente de legislação específica quanto ao tratamento de dados pessoais, o Brasil, inspirado na legislação...
Trabalho externo
Trabalho externo Em regra, trabalhadores estão sujeitos ao controle da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. No entanto, a legislação trabalhista traz algumas exceções, dentre as quais incluem-se os trabalhadores que...
Responsabilidade civil do administrador da sociedade limitada
Responsabilidade civil do administrador da sociedade limitada A sociedade limitada foi incluída no Direito Brasileiro pelo Decreto n. 3.708/19 e, eivado de imperfeições, seus artigos renderam inúmeras discussões. A atenção especial às sociedades limitadas veio com o...
O protesto da sentença a condenatória e a inclusão do nome do devedor condenado judicialmente nos cadastros de proteção ao crédito
O protesto da sentença a condenatória e a inclusão do nome do devedor condenado judicialmente nos cadastros de proteção ao crédito O Novo Código de Processo Civil inovou ao prever expressamente o protesto de sentenças judiciais (art. 517) e a inclusão do nome do...
O advogado e a pacificação de conflitos
O advogado e a pacificação de conflitos Desde os tempos mais remotos os conflitos fazem parte de qualquer grupamento humano. Eles existem, em maior ou menor grau, em todas as sociedades conhecidas, mesmo nas mais avançadas. Decorrem de disputas originadas nas relações...
Negativa de Inscrição Estadual em Cadastro do ICMS
Negativa de Inscrição Estadual em Cadastro do ICMS Não raro as empresas deparam-se com a dificuldade de obter a sua inscrição estadual no cadastro do ICMS em razão da existência de débito do sócio, do acionista ou da filial, o que as impossibilita de exercer as suas...
ISS sobre serviços de profissão regulamentada
ISS sobre serviços de profissão regulamentada A fiscalização tributária de alguns municípios esta conferindo interpretação extensiva à Lei Complementar 116/2003 para cobrar o imposto sobre serviços das sociedades de profissões regulamentadas por lei, com base no preço...
ICMS: Alíquota Abusiva do Imposto na Conta de Energia Elétrica
ICMS: Alíquota Abusiva do Imposto na Conta de Energia Elétrica A população necessita consumir energia elétrica para se manter, seja para iluminar a residência e o ambiente de trabalho, seja para colocar em funcionamento aparelhos elétricos e eletrodomésticos, razão...
Execução trabalhista contra ex-sócio
Execução trabalhista contra ex-sócio Em se tratando de alteração do quadro societário frequentemente verifica-se que o sócio que se desvincula formalmente da sociedade acredita que tal ato pressupõe a isenção de eventuais responsabilidades oriundas da época em que...
Contribuição Social de 10% sobre o Montante dos Depósitos de FGTS na Hipótese de Despedida sem Justa Causa
Contribuição Social de 10% sobre o Montante dos Depósitos de FGTS na Hipótese de Despedida sem Justa Causa Como bem se sabe, as empresas brasileiras estão sujeitas a uma elevada carga tributária, dentro da qual se inserem os tributos pagos mensalmente sobre as verbas...
A Solução de Conflitos à Luz do Novo Código de Processo Civil
A Solução de Conflitos à Luz do Novo Código de Processo Civil A Lei no 13.105, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi sancionada no início desse ano e entrará em vigor no dia 16 de março de 2016 trazendo muitas novidades, dentre elas a exaustiva instigação...
A função social do contrato (artigo 421 do código civil) e sua aplicação nas negociações empresariais
A função social do contrato (artigo 421 do código civil) e sua aplicação nas negociações empresariais A liberdade de contratar é guiada pela supremacia do bem estar social e pela função social do contrato. Em regra, prevalece a vontade dos contratantes, baseada no...