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E-Commerce e direito de arrependimento
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, completou 30 anos em 11 de setembro de 2020. Não se olvida que a...
Novo Marco Legal do Saneamento Básico
No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal e foi definido pela Lei n. 11.445/2007 como...
A Tributação do Software: ISS (Serviço) ou ICMS (Mercadoria)?
A celeuma que permeia a tributação do software não é recente no Brasil, há mais de 20 anos, em 1998, o Supremo Tribunal Federal...
O PL das Fake News e os Riscos aos Direitos e Garantias Fundamentais
O Projeto de Lei nº 2630/2020 (PL das Fake News), que tem o objetivo, através da regulamentação da atuação das redes sociais e...
Os Novos EPIs em face da Pandemia
Os Novos EPIs em face da Pandemia Não resta dúvida que a pandemia do novo Coronavírus afetou de modo relevante as...
Direito fundamental à proteção de dados
Direito fundamental à proteção de dados O STF reconheceu a proteção de dados pessoais como um direito fundamental ao...
O e-commerce e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O e-commerce e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Neste momento de pandemia em razão do COVID19, muitas...
A virtualização dos atos notariais
A virtualização dos atos notariais O ano de 2020 é um marco em termos de transformação comportamental das relações...
A importância da Recuperação Judicial na crise
A importância da Recuperação Judicial na crise A entrada em vigor de vários decretos governamentais que limitaram ou até mesmo...
Pandemia e Contratos Públicos
Pandemia e Contratos Públicos Face ao surto mundial do coronavírus, foi publicada, em 6 de fevereiro de 2020, a Lei n. 13.979,...
A nova Lei das Franquias
A nova Lei das Franquias A Lei n. 13.996/19 – Nova Lei de Franquias - com entrada em vigor em 26.03.2020, tem por objetivo...
A revisão contratual na crise da COVID-19
A revisão contratual na crise da COVID-19 A Lei 13.874/2019 instituiu a declaração dos direitos da liberdade econômica. Sob uma...
Alterações na Lei de Improbidade
Alterações na Lei de Improbidade A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi sancionada durante o...
Lei Geral de Proteção de Dados – Contagem regressiva
Lei Geral de Proteção de Dados – Contagem regressiva Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Em 2018, passados...
Trabalho externo
Trabalho externo Em regra, trabalhadores estão sujeitos ao controle da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44...
Responsabilidade civil do administrador da sociedade limitada
Responsabilidade civil do administrador da sociedade limitada A sociedade limitada foi incluída no Direito Brasileiro pelo...
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