Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a nova lei de Transação Tributária
A Portaria PGFN n.º 6.757, publicada em 1º de agosto de 2022, regulamentou a Lei n.º 14.375/22, disciplinando as modalidades de...
Nova Lei de Transação Tributária de 2022 traz benefícios aos Contribuintes
Os contribuintes contam com nova legislação que aperfeiçoou os mecanismos de transação tributária. Trata-se da Lei n.º 14.375,...
A Fragilização do Direito à Moradia
A Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 4.188/2021 que apresenta o marco legal para o uso de garantias destinadas à...
Dispute Board nos Contratos Administrativos
O dispute board é considerado um mecanismo extrajudicial de solução e prevenção de conflitos por meio do qual as partes...
STJ decide que rol da ANS é taxativo e pode ser superado apenas em casos excepcionais
Num dos julgamentos mais importantes da década sobre saúde no Brasil, o STJ formou maioria para definir que o rol da Agência...
Penhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação comercial – decisão do STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a...
Projeto de Lei sobre Impedimento de Licitar
A Lei n.º 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, trouxe novidades para as licitações e contratações públicas, em especial,aos...
Doação do bem de família x fraude a credores
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento de que a doação do bem de família não configura fraude a...
IVAR: Novo índice para aluguéis
Após disparada do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV...
Cadê a segurança jurídica?
Não passa um dia sequer sem ouvirmos alguma reclamação relacionada à segurança jurídica no Brasil. E com razão. No último dia 1º...
A Nova Lei de Licitações e o “Compliance”
No Brasil, os programas de integridade ganharam projeção com o advento da Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), que dispõe...
Compliance: um ativo de alto valor
Por menor que seja uma empresa, desde a sua criação, ela já está condicionada a operar dentro dos ditames da Lei em todos os...
A Advocacia Pós-Pandemia
Passados aproximadamente um ano e meio do início da pandemia no país, a realidade da advocacia sofreu drástica e relevante...
A Lei do Superendividamento
Recentemente foi sancionada a Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto...
As vantagens da Recuperação Extrajudicial para as empresas
A Lei 14.122/2020 alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (11.101/2005), aperfeiçoou a recuperação extrajudicial como...
Correção Monetária Trabalhista
Ao apagar das luzes do ano judiciário 2020, prevaleceu no Plenário do Supremo Tribunal Federal um novo entendimento sobre a...
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 13 de maio de 2021, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº...
A Nova Lei de Licitações
A Lei nº 14.133, publicada no dia 1º de abril do corrente ano, instituiu um novo regime jurídico para as licitações e os...
O Marco Legal das Startups
O Senado Federal aprovou em 24/02/2021, com alterações, o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 referente ao Marco Legal das...
As alterações da Lei de Recuperação Judicial
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 4.458/2020 alterando a Lei n.º 11.101 de 2005, que dispõe sobre a recuperação...
E-Commerce e direito de arrependimento
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, completou 30 anos em 11 de setembro de 2020. Não se olvida que a...
Novo Marco Legal do Saneamento Básico
No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal e foi definido pela Lei n. 11.445/2007 como...
A Tributação do Software: ISS (Serviço) ou ICMS (Mercadoria)?
A celeuma que permeia a tributação do software não é recente no Brasil, há mais de 20 anos, em 1998, o Supremo Tribunal Federal...
O PL das Fake News e os Riscos aos Direitos e Garantias Fundamentais
O Projeto de Lei nº 2630/2020 (PL das Fake News), que tem o objetivo, através da regulamentação da atuação das redes sociais e...
Os Novos EPIs em face da Pandemia
Os Novos EPIs em face da Pandemia Não resta dúvida que a pandemia do novo Coronavírus afetou de modo relevante as...
Direito fundamental à proteção de dados
Direito fundamental à proteção de dados O STF reconheceu a proteção de dados pessoais como um direito fundamental ao...
O e-commerce e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O e-commerce e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Neste momento de pandemia em razão do COVID19, muitas...
A virtualização dos atos notariais
A virtualização dos atos notariais O ano de 2020 é um marco em termos de transformação comportamental das relações...
A importância da Recuperação Judicial na crise
A importância da Recuperação Judicial na crise A entrada em vigor de vários decretos governamentais que limitaram ou até mesmo...
Pandemia e Contratos Públicos
Pandemia e Contratos Públicos Face ao surto mundial do coronavírus, foi publicada, em 6 de fevereiro de 2020, a Lei n. 13.979,...
A nova Lei das Franquias
A nova Lei das Franquias A Lei n. 13.996/19 – Nova Lei de Franquias - com entrada em vigor em 26.03.2020, tem por objetivo...
A revisão contratual na crise da COVID-19
A revisão contratual na crise da COVID-19 A Lei 13.874/2019 instituiu a declaração dos direitos da liberdade econômica. Sob uma...
Alterações na Lei de Improbidade
Alterações na Lei de Improbidade A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi sancionada durante o...
Lei Geral de Proteção de Dados – Contagem regressiva
Lei Geral de Proteção de Dados – Contagem regressiva Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Em 2018, passados...
Trabalho externo
Trabalho externo Em regra, trabalhadores estão sujeitos ao controle da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44...
Responsabilidade civil do administrador da sociedade limitada
Responsabilidade civil do administrador da sociedade limitada A sociedade limitada foi incluída no Direito Brasileiro pelo...
O protesto da sentença a condenatória e a inclusão do nome do devedor condenado judicialmente nos cadastros de proteção ao crédito
O protesto da sentença a condenatória e a inclusão do nome do devedor condenado judicialmente nos cadastros de proteção ao...
O advogado e a pacificação de conflitos
O advogado e a pacificação de conflitos Desde os tempos mais remotos os conflitos fazem parte de qualquer grupamento humano....
Negativa de Inscrição Estadual em Cadastro do ICMS
Negativa de Inscrição Estadual em Cadastro do ICMS Não raro as empresas deparam-se com a dificuldade de obter a sua inscrição...
ISS sobre serviços de profissão regulamentada
ISS sobre serviços de profissão regulamentada A fiscalização tributária de alguns municípios esta conferindo interpretação...
ICMS: Alíquota Abusiva do Imposto na Conta de Energia Elétrica
ICMS: Alíquota Abusiva do Imposto na Conta de Energia Elétrica A população necessita consumir energia elétrica para se manter,...
Execução trabalhista contra ex-sócio
Execução trabalhista contra ex-sócio Em se tratando de alteração do quadro societário frequentemente verifica-se que o sócio que...
Contribuição Social de 10% sobre o Montante dos Depósitos de FGTS na Hipótese de Despedida sem Justa Causa
Contribuição Social de 10% sobre o Montante dos Depósitos de FGTS na Hipótese de Despedida sem Justa Causa Como bem se sabe, as...
A Solução de Conflitos à Luz do Novo Código de Processo Civil
A Solução de Conflitos à Luz do Novo Código de Processo Civil A Lei no 13.105, que instituiu o novo Código de Processo Civil,...
A função social do contrato (artigo 421 do código civil) e sua aplicação nas negociações empresariais
A função social do contrato (artigo 421 do código civil) e sua aplicação nas negociações empresariais A liberdade de contratar é...