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Importante julgamento pautado pelo STF: será decidido quais insumos ensejam a tomada de crédito de PIS e COFINS

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Lucas Pessoa Dal Belo

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal vão retomar, no Plenário Virtual, entre os dias 18 e 25 de novembro, o julgamento sobre...

STJ decide que a extensão da penhora de saldo em conta corrente conjunta deve ser limitada

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Liziane Menezes de Souza

Em recente e importante julgamento sobre a extensão da penhora de saldo em conta corrente conjunta, também nominada conta...

Alterações nas sociedades limitadas

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Mariana Denardi

No dia 21.09.2022 foi aprovada, pelo Presidente da República, a Lei n. 14.451/2022, que altera o Código Civil em diversos...

Sociedades Limitadas: Projeto de lei flexibiliza importantes quóruns de deliberação

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Mariana Denardi

Atualmente, questões relevantes para as sociedades limitadas, como designação de administrador não sócio, destituição de sócio...

Projeto de Lei sobre Herança Digital

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Felipe Lopes Bonasser

É inegável que a tecnologia avança diariamente e que o uso da internet se tornou parte do cotidiano de todos. Com o...

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a nova lei de Transação Tributária

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Camila Paixão de Meira

A Portaria PGFN n.º 6.757, publicada em 1º de agosto de 2022, regulamentou a Lei n.º 14.375/22, disciplinando as modalidades de...

Nova Lei de Transação Tributária de 2022 traz benefícios aos Contribuintes

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Angélica Salvagni, Camila Paixão de Meira

Os contribuintes contam com nova legislação que aperfeiçoou os mecanismos de transação tributária. Trata-se da Lei n.º 14.375,...

A Fragilização do Direito à Moradia

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Carlos Ulbrich

A Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 4.188/2021 que apresenta o marco legal para o uso de garantias destinadas à...

Dispute Board nos Contratos Administrativos

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Lucia do Couto e Silva

O dispute board é considerado um mecanismo extrajudicial de solução e prevenção de conflitos por meio do qual as partes...

STJ decide que rol da ANS é taxativo e pode ser superado apenas em casos excepcionais

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Cinthia Coelho da Silva

Num dos julgamentos mais importantes da década sobre saúde no Brasil, o STJ formou maioria para definir que o rol da Agência...

Penhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação comercial – decisão do STF

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Cinthia Coelho da Silva, Diego Wallauer

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a...

Projeto de Lei sobre Impedimento de Licitar

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Lucia do Couto e Silva

A Lei n.º 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, trouxe novidades para as licitações e contratações públicas, em especial,aos...

Doação do bem de família x fraude a credores

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Keyse Guedes

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento de que a doação do bem de família não configura fraude a...

IVAR: Novo índice para aluguéis

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Vivian Winckler

Após disparada do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV...

Cadê a segurança jurídica?

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Não passa um dia sequer sem ouvirmos alguma reclamação relacionada à segurança jurídica no Brasil. E com razão. No último dia 1º...

A Nova Lei de Licitações e o “Compliance”

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Lucia do Couto e Silva

No Brasil, os programas de integridade ganharam projeção com o advento da Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), que dispõe...

Compliance: um ativo de alto valor

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Por menor que seja uma empresa, desde a sua criação, ela já está condicionada a operar dentro dos ditames da Lei em todos os...

A Advocacia Pós-Pandemia

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Maurício Rocha Wunderlich

Passados aproximadamente um ano e meio do início da pandemia no país, a realidade da advocacia sofreu drástica e relevante...

A Lei do Superendividamento

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Vivian Winckler

Recentemente foi sancionada a Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto...

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Carlos Ulbrich

A Lei 14.122/2020 alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (11.101/2005), aperfeiçoou a recuperação extrajudicial como...

Correção Monetária Trabalhista

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Bruno Galileo Pereira

Ao apagar das luzes do ano judiciário 2020, prevaleceu no Plenário do Supremo Tribunal Federal um novo entendimento sobre a...

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

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Lucas Pessoa Dal Belo

O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 13 de maio de 2021, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº...

A Nova Lei de Licitações

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Leonardo Lamachia, Lucia do Couto e Silva

A Lei nº 14.133, publicada no dia 1º de abril do corrente ano, instituiu um novo regime jurídico para as licitações e os...

O Marco Legal das Startups

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Cinthia Coelho da Silva

O Senado Federal aprovou em 24/02/2021, com alterações, o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 referente ao Marco Legal das...

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Carlos Ulbrich

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 4.458/2020 alterando a Lei n.º 11.101 de 2005, que dispõe sobre a recuperação...

E-Commerce e direito de arrependimento

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, completou 30 anos em 11 de setembro de 2020.  Não se olvida que a...

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No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal e foi definido pela  Lei n. 11.445/2007 como...

A Tributação do Software: ISS (Serviço) ou ICMS (Mercadoria)?

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A celeuma que permeia a tributação do software não é recente no Brasil, há mais de 20 anos, em 1998, o Supremo Tribunal Federal...

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Negativa de Inscrição Estadual em Cadastro do ICMS

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