Cadê a segurança jurídica?

Cadê a segurança jurídica?

Cadê a segurança jurídica? Não passa um dia sequer sem ouvirmos alguma reclamação relacionada à segurança jurídica no Brasil. E com razão. No último dia 1º de novembro acordamos com a edição da Portaria 620 do Ministério do Trabalho e Previdência que, dentre outras...