Projeto de Lei sobre Impedimento de Licitar

Projeto de Lei sobre Impedimento de Licitar

Projeto de Lei sobre Impedimento de Licitar A Lei n.º 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, trouxe novidades para as licitações e contratações públicas, em especial,aos crimes previstos na legislação até então vigente (Lei nº 8.666/93), os quais, inclusive, foram...