por lamachia | 9/10/20 | Lucas Pessoa Dal Belo, Luciane Brito
A Tributação do Software: ISS (Serviço) ou ICMS (Mercadoria)? A celeuma que permeia a tributação do software não é recente no Brasil, há mais de 20 anos, em 1998, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n. 176.626-3/SP, estabeleceu a célebre...
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O PL das Fake News e os Riscos aos Direitos e Garantias Fundamentais O Projeto de Lei nº 2630/2020 (PL das Fake News), que tem o objetivo, através da regulamentação da atuação das redes sociais e aplicativos de mensagens, de combater o compartilhamento de...
por lamachia | 9/10/20 | Camila Padilha
Os Novos EPIs em face da Pandemia Não resta dúvida que a pandemia do novo Coronavírus afetou de modo relevante as relações de trabalho, tornando necessária a promoção de adequações às recomendações das autoridades de saúde, além de atendimento aos princípios e...
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Direito fundamental à proteção de dados O STF reconheceu a proteção de dados pessoais como um direito fundamental ao referendar a decisão liminar proferida pela Min. Rosa Weber, na ADI 6.387. O plenário da Suprema Corte suspendeu a aplicabilidade da Medida...
por lamachia | 27/08/20 | Simone Gonzalez
O e-commerce e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Neste momento de pandemia em razão do COVID19, muitas empresas estão se mantendo ativas e gerando receita através de suas vendas online, via e-commerce. De acordo com o site...
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