O Marco Legal das Startups

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O Marco Legal das Startups O Senado Federal aprovou em 24/02/2021, com alterações, o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 referente ao Marco Legal das Startups. O projeto estabelece que, para serem enquadradas como startups, as empresas precisam ter uma receita...
As alterações da Lei de Recuperação Judicial

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As alterações da Lei de Recuperação Judicial O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 4.458/2020 alterando a Lei n.º 11.101 de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário. A alteração trouxe significativas modificações...
E-Commerce e direito de arrependimento

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Novo Marco Legal do Saneamento Básico

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