A Fragilização do Direito à Moradia

A Fragilização do Direito à Moradia

A Fragilização do Direito à Moradia A Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 4.188/2021 que apresenta o marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no país. O objetivo deste projeto é aprimorar as regras de constituição de garantias,...