As alterações da Lei de Recuperação Judicial

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por | 20/01/21 | Carlos Ulbrich

As alterações da Lei de Recuperação Judicial O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 4.458/2020 alterando a Lei n.º 11.101 de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário. A alteração trouxe significativas modificações...
E-Commerce e direito de arrependimento

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por | 20/01/21 | Josiele Fontela

E-Commerce e direito de arrependimento O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, completou 30 anos em 11 de setembro de 2020.  Não se olvida que a constituição do código trouxe muitos benefícios e tratamento igualitário nas relações de consumo,...