E-Commerce e direito de arrependimento

E-Commerce e direito de arrependimento

E-Commerce e direito de arrependimento O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, completou 30 anos em 11 de setembro de 2020.  Não se olvida que a constituição do código trouxe muitos benefícios e tratamento igualitário nas relações de consumo,...