por lamachia | 19/07/22 | Carlos Ulbrich
A Fragilização do Direito à Moradia A Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 4.188/2021 que apresenta o marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no país. O objetivo deste projeto é aprimorar as regras de constituição de garantias,...
por lamachia | 27/06/22 | Lucia do Couto e Silva
Dispute Board nos Contratos Administrativos O dispute board é considerado um mecanismo extrajudicial de solução e prevenção de conflitos por meio do qual as partes instituem, em geral, na ocasião da celebração do contrato, um especialista ou um comitê de especialistas...
por lamachia | 09/06/22 | Cinthia Coelho da Silva
STJ decide que rol da ANS é taxativo e pode ser superado apenas em casos excepcionais Num dos julgamentos mais importantes da década sobre saúde no Brasil, o STJ formou maioria para definir que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo e não...
por lamachia | 26/05/22 | Cinthia Coelho da Silva, Diego Wallauer
Penhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação comercial – decisão do STF Por maioria, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, comercial ou...
por lamachia | 26/05/22 | Lucia do Couto e Silva
Projeto de Lei sobre Impedimento de Licitar A Lei n.º 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, trouxe novidades para as licitações e contratações públicas, em especial,aos crimes previstos na legislação até então vigente (Lei nº 8.666/93), os quais, inclusive, foram...
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