No dia 01 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n. 1.087/2025, de iniciativa do Poder Executivo e de relatoria do Deputado Arthur Lira, cujo texto tem como principal objetivo isentar do pagamento do imposto de renda as pessoas físicas que aufiram renda de até R$ 5.000,00 por mês.
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A celeuma que permeia a tributação do software não é recente no Brasil, há mais de 20 anos, em 1998, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n. 176.626-3/SP, estabeleceu a célebre distinção entre “softwares de prateleira” e “softwares sob encomenda”, determinando a partir desta diferenciação a incidência do ICMS e do ISS, respectivamente.