O Tema 118 do Supremo Tribunal Federal discute a possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, controvérsia relevante para as empresas prestadoras de serviços, pois interfere diretamente no custo tributário incidente sobre o faturamento.
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No dia 27 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei estadual nº 16.241, que institui o Programa “Acordo Gaúcho”, cuja norma autoriza a transação de créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, dos contribuintes com o Estado do Rio Grande do Sul e suas autarquias.