A publicação do Decreto nº 13.173/2026, em 19 de novembro, regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece mudanças na jornada semanal de trabalho e no repouso semanal remunerado, trazendo novas disposições que impactam diretamente a organização das relações trabalhistas.
As alterações exigem atenção das empresas, especialmente quanto à reorganização das escalas de trabalho, ao controle de horas extras, à folha de pagamento e aos custos trabalhistas, tornando fundamental a análise dos impactos e o planejamento para adequação às novas regras.
A equipe trabalhista da Lamachia Advogados preparou um Informativo Jurídico Trabalhista com a análise das principais mudanças, seus reflexos práticos e os aspectos que merecem atenção por parte das empresas.
Confira o informativo completo em PDF e saiba como preparar sua empresa para as novas regras.
Acesse o material completo clicando no botão abaixo e acompanhe as orientações da equipe trabalhista da Lamachia Advogados.
Equipe Trabalhista
A equipe trabalhista da Lamachia Advogados acompanha de perto as mudanças na legislação e na jurisprudência trabalhista, avaliando seus impactos nas relações de trabalho e orientando estrategicamente seus clientes na adoção das medidas mais adequadas à realidade de cada negócio.

