Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a nova lei de Transação Tributária

A Portaria PGFN n.º 6.757, publicada em 1º de agosto de 2022, regulamentou a Lei n.º 14.375/22, disciplinando as modalidades de transação tributária na cobrança da dívida ativa da União: por adesão, individual proposta pela PGFN e individual proposta pelo devedor.

A modalidade por adesão ainda será regulamentada por edital próprio, o qual conterá o prazo para adesão, os débitos a serem transacionados e o procedimento de adesão.

No que tange às modalidades de transação individual, disciplinadas pela própria Portaria, essas são destinadas: (a) aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa superiores a 10 milhões de reais; e, (b) aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa superiores a 1 milhão de reais, desde que suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia.

A primeira modalidade de transação individual também possui uma subcategoria, a simplificada, destinada a débitos acima de 1 milhão de reais até 10 milhões de reais, realizada exclusivamente via Portal Regularize.

As modalidades de transação previstas nesta Portaria poderão envolver, a exclusivo critério da PGFN, determinadas exigências como o pagamento de entrada mínima; manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento; e, apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros.

A Portaria também disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, créditos que serão escalonados nos tipos A, B, C e D, em ordem decrescente de recuperabilidade (alta perspectiva de recuperação a créditos considerados irrecuperáveis).

Por fim, também foram estabelecidos os parâmetros para utilização de créditos de prejuízo fiscal, utilização de crédito reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado e utilização de precatórios para amortização da dívida.

A equipe tributária da Lamachia Advogados está à disposição para sanar eventuais dúvidas acerca do tema, bem como para auxiliar àqueles que pretendem usufruir das regras dispostas na Lei 14.375/2022 e respectiva Portaria da PGFN nº 6.757/22.