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Penhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação comercial – decisão do STF Por maioria, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, comercial ou...por lamachia | 26/05/22 | Lucia do Couto e Silva
Projeto de Lei sobre Impedimento de Licitar A Lei n.º 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, trouxe novidades para as licitações e contratações públicas, em especial,aos crimes previstos na legislação até então vigente (Lei nº 8.666/93), os quais, inclusive, foram...Cookie | Duração | Descrição |
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A Lamachia Advogados lançou uma Cartilha de Orientação na área de Seguros para atender a grande demanda de dúvidas sobre o assunto, bem como para que, em casos de sinistros, os procedimentos sejam adotados com segurança.
Esta cartilha detalha de forma clara e prática as etapas essenciais para garantir a proteção necessária durante esses momentos.
Acesse a íntegra da “Cartilha de Orientação em Seguros” clicando no botão abaixo (PDF).
Acessar Cartilha
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