Participação nos lucros e resultados da empresa

A participação nos lucros e resultados das empresas é tema que, cada vez mais, merece atenção dos empresários e dos trabalhadores.

O velho conceito da relação capital/trabalho, atualmente, ganha outros contornos, sendo o corpo funcional de qualquer organização fundamental para o seu sucesso e desenvolvimento.

Neste contexto de valorização necessária que os empregados passaram a ter para as empresas, a participação nos lucros e resultados ganha destaque como uma moderna e eficiente ferramenta de motivação e remuneração.

O instituto da participação nos lucros e resultados não é novo!

Desde a Constituição de 1946 a participação nos lucros estava prevista no ordenamento jurídico pátrio. A Constituição de 1967, com a emenda de 69, também trouxe previsão no mesmo sentido daquela fixada na Carta Política de 1946, mas o instituto teve dificuldades de implantação haja vista a ausência de regulamentação.

A recente Constituição cidadã, de 1988, trouxe em seu artigo 7º, inciso XI, novamente o tema, acrescentando a importante expressão “resultado”.

O vácuo legislativo que deixou o instituto da participação nos lucros ibernando no período de vigência anterior a Constituição Federal atual, foi sanado pela edição da Medida Provisória 794/94 que, depois de sucessivas reedições, foi convertida na Lei 10.101/2000, atual marco legal do tema no país.

A referida legislação desvincula o pagamento da participação nos lucros e nos resultados da remuneração e afasta a incidência da contribuição previdenciária, permitindo ao empregador remunerar seus empregados com significativa redução de custos tributários e de forma variável, de acordo com o lucro obtido ou o pelo alcance de metas físicas estipuladas.

Com efeito, neste ponto, cabe destacar que a expressão “resultados”, inserida pela Carta Constitucional de 1988 não refere-se, sob a nossa ótica e no entendimento de grande parte da doutrina e da jurisprudência pátria, de resultado econômico, mas sim metas de atendimento, vendas, serviços prestados, contratos firmados, entre outras ações realizadas pelos empregados.

Tal conclusão decorre do princípio pelo qual nenhuma expressão consta no texto constitucional de forma despropositada ou por acaso.

Portanto, se já havia referência expressa ao lucro, desde a Constituição de 1946, que é resultado econômico da empresa, o termo “resultado, inserido pela Carta Política de 1988 refere-se, a toda evidência, a aspecto não econômico.

Assim, verifica-se que a participação nos lucros e resultados nas empresas do país é, hoje, realidade facilmente alcançável que traz significativas vantagens às pessoas jurídicas que a implantarem.

São necessários, contudo, alguns cuidados para que o pagamento de parcela a título de participação nos lucros e resultados não seja inquinado de ilegal, acarretando a incorporação da parcela ao salário e a incidência da contribuição do INSS.

Segundo a Lei 10.101/00, o pagamento poderá ocorrer, no máximo, duas vezes ao ano.

A implantação deve se dar por meio de acordo, convenção coletiva ou por comissão escolhida pelas partes e integrada por membro do sindicado da categoria, devendo ser, nesta última hipótese, arquivada junto a referida entidade sindical laboral.

Outro aspecto que deve ser observado são as metas, que devem ser claras e objetivas, afastando da empresa e dos empregados a possibilidade de discussão/alteração ao longo do período do programa.

Tomadas estas cautelas, a empresa estará, como já afirmado, utilizando moderna e eficiente ferramenta de gestão que motiva e remunera a equipe de colaboradores, com redução de custos tributários para o empregador.

Devem, pois, as empresas, tomar medidas visando a implantação deste eficaz instrumento de integração entre o capital e o trabalho, colocado à disposição pela legislação, que visa o aumento da produtividade e motivação do corpo funcional das organizações.