Lei nº. 14.825/2024 atribui mais segurança jurídica para negócios envolvendo imóveis
Uma inovação que afetará diretamente o mercado imobiliário brasileiro: foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de março de 2024, a Lei nº. 14.825, que altera a Lei nº. 13.097/2015, incluindo o inciso V ao artigo 54, para o fim de prever que a ausência de averbação de constrição judicial na matrícula de bens tornará eventual negócio jurídico imobiliário válido e eficaz.
Limites à oferta de locação por meio de plataformas digitais
O condômino, enquanto proprietário do imóvel, pode dispor livremente do seu bem em plataformas digitais de hospedagem, tais como como Airbnb, Booking.com e Vrbo. Será essa afirmação uma verdade absoluta?
TCU autoriza construções na modalidade Built to Suit em terrenos públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU) recentemente permitiu a realização de construções na modalidade “Built to Suit” em terrenos públicos. Nesse formato contratual, a construção ou adaptação de imóveis atende às necessidades específicas do locatário, neste caso, a administração pública.
A expropriação extrajudicial de imóvel com garantia de alienação fiduciária
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no dia 26 de outubro de 2023, consolidou o entendimento pela viabilidade da expropriação de bens imóveis com cláusula de alienação fiduciária de forma extrajudicial, ou seja, sem necessidade da intervenção do poder judiciário.
Novidade legislativa: dispensa de assinatura de testemunhas em contrato celebrado eletronicamente com assinatura digital
A recente Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, batizada como Lei do Novo Programa Minha Casa, Minha Vida – NPMCMV, promoveu alteração substancial no artigo 784 do Código de Processo Civil ao dispensar a assinatura de testemunhas nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico.
Citação de ação judicial por aplicativo de mensagem ou redes sociais é valida?
A CPR Verde, regulamentada pelo Decreto nº 10.828/2021, é uma ferramenta que possibilita o financiamento de iniciativas voltadas ao reflorestamento e à preservação da vegetação nativa em áreas rurais.
Guia Prático sobre a Reforma Tributária: Entenda os Principais Pontos
Entenda em detalhes a nova PEC da reforma tributária baixando nosso material (ebook).
CPR Verde: Preservação Rentável para o Produtor Rural
A CPR Verde, regulamentada pelo Decreto nº 10.828/2021, é uma ferramenta que possibilita o financiamento de iniciativas voltadas ao reflorestamento e à preservação da vegetação nativa em áreas rurais.
Fique por dentro da nova legislação sobre igualdade salarial entre homens e mulheres
No último dia 03/07/2023 foi sancionada a Lei n.º 14.611/2023, que prevê novas regras para fomentar a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
O PL 2630 e a Regulação da Internet: o risco da temporalidade legal
O PL 2630 (PL das Fake News), tem como escopo regular o exercício da comunicação na Internet. Por regra de natureza constitucional a Internet está estruturada no livre exercício da comunicação e da liberdade de expressão.
STJ decide que é possível excluir benefício fiscal da base de cálculo do IRPJ e CSLL, desde que cumpridos requisitos legais pelo contribuinte
Resultado do Julgamento do Tema 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará em 26 de abril se os incentivos fiscais de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Entenda: O Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são tributos que incidem sobre o lucro...
Importante julgamento pautado pelo STF: será decidido quais insumos ensejam a tomada de crédito de PIS e COFINS
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal vão retomar, no Plenário Virtual, entre os dias 18 e 25 de novembro, o julgamento sobre...
STJ decide que a extensão da penhora de saldo em conta corrente conjunta deve ser limitada
Em recente e importante julgamento sobre a extensão da penhora de saldo em conta corrente conjunta, também nominada conta...
Alterações nas sociedades limitadas
No dia 21.09.2022 foi aprovada, pelo Presidente da República, a Lei n. 14.451/2022, que altera o Código Civil em diversos...
Sociedades Limitadas: Projeto de lei flexibiliza importantes quóruns de deliberação
Atualmente, questões relevantes para as sociedades limitadas, como designação de administrador não sócio, destituição de sócio...
Projeto de Lei sobre Herança Digital
É inegável que a tecnologia avança diariamente e que o uso da internet se tornou parte do cotidiano de todos. Com o...
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a nova lei de Transação Tributária
A Portaria PGFN n.º 6.757, publicada em 1º de agosto de 2022, regulamentou a Lei n.º 14.375/22, disciplinando as modalidades de...
Nova Lei de Transação Tributária de 2022 traz benefícios aos Contribuintes
Os contribuintes contam com nova legislação que aperfeiçoou os mecanismos de transação tributária. Trata-se da Lei n.º 14.375,...
A Fragilização do Direito à Moradia
A Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 4.188/2021 que apresenta o marco legal para o uso de garantias destinadas à...
Dispute Board nos Contratos Administrativos
O dispute board é considerado um mecanismo extrajudicial de solução e prevenção de conflitos por meio do qual as partes...
STJ decide que rol da ANS é taxativo e pode ser superado apenas em casos excepcionais
Num dos julgamentos mais importantes da década sobre saúde no Brasil, o STJ formou maioria para definir que o rol da Agência...
Penhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação comercial – decisão do STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a...
Projeto de Lei sobre Impedimento de Licitar
A Lei n.º 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, trouxe novidades para as licitações e contratações públicas, em especial,aos...
Doação do bem de família x fraude a credores
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento de que a doação do bem de família não configura fraude a...
IVAR: Novo índice para aluguéis
Após disparada do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV...
Cadê a segurança jurídica?
Não passa um dia sequer sem ouvirmos alguma reclamação relacionada à segurança jurídica no Brasil. E com razão. No último dia 1º...
A Nova Lei de Licitações e o “Compliance”
No Brasil, os programas de integridade ganharam projeção com o advento da Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), que dispõe...
Compliance: um ativo de alto valor
Por menor que seja uma empresa, desde a sua criação, ela já está condicionada a operar dentro dos ditames da Lei em todos os...
A Advocacia Pós-Pandemia
Passados aproximadamente um ano e meio do início da pandemia no país, a realidade da advocacia sofreu drástica e relevante...
A Lei do Superendividamento
Recentemente foi sancionada a Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto...
As vantagens da Recuperação Extrajudicial para as empresas
A Lei 14.122/2020 alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (11.101/2005), aperfeiçoou a recuperação extrajudicial como...
Correção Monetária Trabalhista
Ao apagar das luzes do ano judiciário 2020, prevaleceu no Plenário do Supremo Tribunal Federal um novo entendimento sobre a...
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 13 de maio de 2021, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº...
A Nova Lei de Licitações
A Lei nº 14.133, publicada no dia 1º de abril do corrente ano, instituiu um novo regime jurídico para as licitações e os...
O Marco Legal das Startups
O Senado Federal aprovou em 24/02/2021, com alterações, o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 referente ao Marco Legal das...
As alterações da Lei de Recuperação Judicial
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 4.458/2020 alterando a Lei n.º 11.101 de 2005, que dispõe sobre a recuperação...
E-Commerce e direito de arrependimento
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, completou 30 anos em 11 de setembro de 2020. Não se olvida que a...
Novo Marco Legal do Saneamento Básico
No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal e foi definido pela Lei n. 11.445/2007 como...
A Tributação do Software: ISS (Serviço) ou ICMS (Mercadoria)?
A celeuma que permeia a tributação do software não é recente no Brasil, há mais de 20 anos, em 1998, o Supremo Tribunal Federal...
O PL das Fake News e os Riscos aos Direitos e Garantias Fundamentais
O Projeto de Lei nº 2630/2020 (PL das Fake News), que tem o objetivo, através da regulamentação da atuação das redes sociais e...
Os Novos EPIs em face da Pandemia
Os Novos EPIs em face da Pandemia Não resta dúvida que a pandemia do novo Coronavírus afetou de modo relevante as...
Direito fundamental à proteção de dados
Direito fundamental à proteção de dados O STF reconheceu a proteção de dados pessoais como um direito fundamental ao...
O e-commerce e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O e-commerce e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Neste momento de pandemia em razão do COVID19, muitas...
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A virtualização dos atos notariais O ano de 2020 é um marco em termos de transformação comportamental das relações...
A importância da Recuperação Judicial na crise
A importância da Recuperação Judicial na crise A entrada em vigor de vários decretos governamentais que limitaram ou até mesmo...
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Pandemia e Contratos Públicos Face ao surto mundial do coronavírus, foi publicada, em 6 de fevereiro de 2020, a Lei n. 13.979,...
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A nova Lei das Franquias A Lei n. 13.996/19 – Nova Lei de Franquias - com entrada em vigor em 26.03.2020, tem por objetivo...
A revisão contratual na crise da COVID-19
A revisão contratual na crise da COVID-19 A Lei 13.874/2019 instituiu a declaração dos direitos da liberdade econômica. Sob uma...
Alterações na Lei de Improbidade
Alterações na Lei de Improbidade A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi sancionada durante o...